Sobre a reportagem veiculada na editoria Morar Bem, jornal O Globo, no dia 08/11/2020, e que abordou a indicação de imóveis por pessoas não registradas no Conselho, segue abaixo a nota completa do Conselho Regional de Corretores de Imóveis da 7ª Região/ CRECI-PE.

O CRECI-PE repudia veementemente toda e qualquer forma que incentive pessoas não habilitadas a praticarem atos privativos de corretores de imóveis. A partir do momento que um plataforma virtual incentiva que funcionários de um condomínio não inscritos no CRECI exerçam a captação imobiliária, viola brutalmente a Lei Federal nº 6.530/1978, a qual prevê que compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária, bem como afronta a Classificação Brasileira de Ocupação (CBO 3546), publicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, que dispõe que o exercício da ocupação de corretor de imóveis exige curso técnico de nível médio e registro no CRECI.

Dessa forma, aqueles que não possuem o registro no Conselho e realizam a indicação de imóveis para terceiros devem ser autuados pelo exercício ilegal da profissão, baseado no artigo 47 na Lei de Contravenção Penal.

É importante ressaltar que o corretor de imóveis que facilita o exercício da profissão aos não inscritos responderá, também, a Processo Disciplinar no Conselho, devido à violação dos deveres éticos previstos na Resolução do Conselho Federal 326/92 (Código de Ética Profissional), principalmente porque o estímulo à indicação ilegal e remunerada, atenta contra à dignidade do nobre e legítimo exercício da profissão de corretor de imóveis.