No dia 3 de abril de 2025, o Sistema COFECI-CRECI lançou, em Brasília, a Agenda Legislativa 2025 dos Corretores de Imóveis, que contou com a presença de deputados, senadores, presidentes e conselheiros federais dos CRECIs de todo o Brasil. Na oportunidade, os parlamentares que fazem parte da frente parlamentar ratificaram seu compromisso em defender os interesses da nobre profissão de Corretor de Imóveis. Registre-se que são Projetos de Lei, e alguns propostos pelo próprio Sistema COFECI-CRECI, em prol da classe.
Representando o CRECI Pernambuco, estiveram presentes o presidente Francisco Monteiro, o conselheiro federal Alexandre Barbosa Maciel e o diretor parlamentar Felipe Pessoa de Mello, que vem desenvolvendo um trabalho estratégico de articulação com os parlamentares, fortalecendo o protagonismo da categoria no cenário nacional. Segundo o presidente Francisco, “é fundamental que o Corretor de Imóveis esteja presente nos debates sobre as leis que impactam diretamente sua atividade. O CRECI Pernambuco continuará atuando de forma firme e articulada para valorizar a profissão”.
Também prestigiaram o lançamento deputados pernambucanos de diferentes espectros políticos, como Mendonça Filho (União Brasil), Carlos Veras (PT), Augusto Coutinho (Solidariedade) e Coronel Meira (PL). A presença desses parlamentares reforça o compromisso da bancada pernambucana com a valorização da categoria e demonstra que, independentemente das divergências ideológicas, há um consenso em torno da importância da atividade para a economia e para a sociedade.
Alguns PL – Projetos de Lei que a frente parlamentar do Sistema COFECI-CRECI acompanha sua tramitação na Câmara dos deputados e no senado federal, que são de interesse da categoria:
01 – PL 3614 (câmara): criminaliza o exercício ilegal das profissões regulamentadas, tipificando como crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis.
02 – PL 1938 (Câmara): inclui os conselhos profissionais na dedução do IRPF.
03 – PL 3038 (Câmara): veda a cobrança de inscrição suplementar para o exercício profissional.
04 – PLP 156 (Câmara): altera a alíquota tributária do simples nacional paga pelos corretores de imóveis.
05 – PL 4935 (Câmara): propõe a isenção do IPI para corretores de imóveis na compra de automóveis.
06 – PL 450 (Câmara): cria o simples trabalhista para micro e pequenas empresas.
07 – PL 5733 (Câmara): concede isenção do imposto de renda pessoa física na venda de imóvel residencial.
08 – PEC 3/2022 (Senado): propõe a extinção dos terrenos de marinha.
09 – PL 1809 (Câmara): determina a identificação obrigatória do corretor de imóveis nas transações imobiliárias.
10 – PL 6603 (Câmara): trata da impenhorabilidade do imóvel onde funciona empresa individual, micro ou pequena empresa.
11 – PL 7141 (Câmara): prevê a perda de imóveis não ocupados do programa minha casa minha vida.
12 – PL 8262 (Câmara): dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada por ação policial, sem necessidade de ordem judicial.
Estamos trabalhando na elaboração de um projeto de lei que torne obrigatório o exame de proficiência para corretores de imóveis, como havia no passado, contribuindo para o fortalecimento técnico e ético da profissão.
A Agenda Legislativa dos Corretores de Imóveis contempla 91 Projetos de Lei, e em 72 deles o Sistema COFECI-CRECI se manifestou favorável. Ou seja, são projetos bons para o mercado e para os corretores. Nos outros 19 casos, o COFECI foi contrário. Registre-se ainda que a comissão de Relações Parlamentares do sistema COFECI-CRECI acompanha diariamente os acontecimentos no Congresso Nacional.
Acesse a Agenda Legislativa no link abaixo e conheça todos os PL – PROJETOS DE LEI:
“Assumo a presidência do CRECI-PE com senso de responsabilidade e compromisso. Nosso objetivo é valorizar cada Corretor e Corretora de Imóveis, fortalecendo a categoria com diálogo, transparência e dedicação. Também é minha missão dar continuidade ao legado do presidente Francisco Monteiro, mantendo vivo o compromisso de fortalecer nossa profissão.”
Zélia Pereira - Presidente
Gestão 2025/2027. "O CRECI em boas mãos".
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