ENTENDA QUAIS AS DENÚNICAS QUE VOCÊ PODE FORMULAR NO CRECI-PE E O QUE VOCÊ PRECISA PARA ISSO!

Existem 2 tipos de denúncia:

• Denúncia contra o Exercício Ilegal da Profissão, tanto de pessoa física, quanto de pessoa jurídica;
• Denúncia contra inscritos no CRECI-PE (pessoa física ou jurídica) por transgressão à norma ética-disciplinar.

Denúncia contra o Exercício Ilegal da Profissão

Texto: Pode ser feita pelo e-mail: ouvidoria@crecipe.gov.br ou WhatsApp (81) 3422-2776. É possível, também, realizá-la pelo site: www.creci-pe.gov.br

O denunciante deverá informar, se possível, o nome, o telefone, o endereço do contraventor e indicar um breve relato dos fatos.

OBSERVAÇÃO: As informações do denunciante são confidenciais e não serão expostas à pessoa que está exercendo ilegalmente a profissão de Corretor de Imóveis!

Denúncia contra inscritos no CRECI-PE (pessoa física ou jurídica) por transgressão à norma ética-disciplinar

• Está disciplinada no art. 43 e seguintes da Resolução COFECI n. 146/82 (Código de Processo Disciplinar – CPD).
• A denúncia deverá conter: a qualificação e assinatura do denunciante; a narração clara, objetiva e fundamentada dos fatos e circunstâncias tidas como caracterizadores da infração; e documentos que comprovem os fatos alegados (exemplos: fotos, e-mails, mensagens, contratos, recibos, comprovantes bancários, enfim, qualquer documento que comprove o alegado).
• A denúncia formulada por procurador ou representante: deverá ser acompanhada do competente instrumento de mandato (procuração) e endereço de e-mail. toda denúncia deve conter, obrigatoriamente, o e-mail do denunciante e ou procuradores.

ATENÇÃO: É obrigatória a assinatura do formulário, sob pena de não ser recebida a denúncia (art. 41, do Decreto nº 81.871/78 e art. 44 do CPD).

• CRECICON: O denunciante deverá indicar na denúncia se aceita ou não participar da audiência de conciliação.
• Qualquer alteração de endereço do(a) denunciante: deverá ser comunicada ao departamento fiscalização, sob pena de ser considerada válida a remessa de e-mail ou correspondência feita ao endereço fornecido na denúncia.

SIGILO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR: Por se tratar de Processo Ético-Disciplinar faz-se necessária a manutenção do sigilo. Assim sendo, qualquer informação quanto ao andamento do Processo somente será obtida pelas partes, ou seus procuradores através de solicitação de vistas para o e-mail:fiscalização@crecipe.gov.br

ADVOGADO: Nenhuma das partes necessitará se fazer acompanhar por advogado. Essa assistência é facultativa, nada impedido, pois, que qualquer delas se faça assistir por esse profissional.

ESCLARECIMENTO IMPORTANTE

Os julgamentos proferidos pelo CRECI/PE, nos processos de representação, consistem em decisões administrativas que visam a aplicar penalidades àqueles que praticaram infração ética-disciplinar. Portanto, o CRECI/PE não profere decisões de reparação de danos, as quais devem ser objetivadas junto à esfera Cível, tampouco tem competência para aplicação do código penal, sendo essas vias independentes e autônomas entre si.