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Justificativa

Artigo 32, II, § 3º – Resolução 1.446/2020 – Prazo até 05/10/2021
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§ 3º – Aos eleitores impedidos de votar, mas que se considerem em situação regular junto ao CRECI, sem poder comprová-la antes da votação, ficará assegurado o prazo de 90 (noventa) dias após a data da votação para que comprovem, junto ao Regional, que estavam em condições de votar e, assim, evitarem a aplicação da multa eleitoral.

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