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Denúncia Transgressão à Norma Ética-Disciplinar

Atenção:

É obrigatória a assinatura do formulário, sob pena de não ser recebida a denúncia (art. 41, do Decreto nº 81.871/78 e art. 44 do CPD).

  • 1. Após o preenchimento correto do formulário, ele deverá ser entregue na sede do CRECI-PE ou por e-mail no endereço: ouvidoria@crecipe.gov.br .

  • 2. É possível que a denúncia seja feita em petição própria do denunciante, desde que contenha os requisitos do art. 43 da resolução COFECI 146/82.
    • CRECICON: O denunciante deverá indicar na denúncia se aceita ou não participar da audiência de conciliação.
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    • Qualquer alteração de endereço do(a) denunciante: Deverá ser comunicada ao departamento fiscalização, sob pena de ser considerada válida a remesse de e-mail ou correspondência feita ao endereço fornecido na denúncia.
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    • SIGILO DO PROCESSO ÉTICO-DISCIPLINAR: Por se tratar de Processo Ético- Disciplinar faz-se necessária a manutenção do sigilo. Assim sendo, qualquer informação quanto ao andamento do Processo somente será obtida pelas partes, ou seus procuradores através de solicitação de vistas para o e-mail: fiscalização@crecipe.gov.br.
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    • ADVOGADO: Nenhuma das partes necessitará se fazer acompanhar por advogado. Essa assistência é facultativa, nada impedido, pois, que qualquer delas se faça assistir por esse profissional.
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ESCLARECIMENTOS IMPORTANTES

Os julgamentos proferidos pelo CRECI/PE, nos processos de representação, consistem em decisões administrativas que visam a aplicar penalidades àqueles que praticaram infração ética-disciplinar. Portanto, o CRECI/PE não profere decisões de reparação de danos, as quais devem ser objetivadas junto à esfera Cível, tampouco tem competência para aplicação do código penal, sendo essas vias independentes e autônomas entre si.

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